Decreto faz-de-conta

O Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004 é uma daquelas “leis para inglês ver”. O ano de 2007 era o prazo final para que todas as escolas, inclusive as universidades, tivessem banheiros e dependências acessíveis às pessoas com problemas de mobilidade. A lista inclui, salas, corredores e auditórios. No entanto, dados do próprio Ministério da Educação revelam que apenas 17,5% das escolas brasileiras estão adequadas ao Decreto. O mais intrigante é o índice de acessibilidade na rede pública é de 14,6%; na particular, é de 29,7%. Isso revela que o MEC, por meio do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais (Inep) é rigorosíssimo em relação ao cumprimento do Decreto em relação às particulares, mas, pouco rigoroso com as públicas. A não ser que o MEC, mantenedor das Instituições Federias de Educação Superior (IFES) não ligue nem um pouco em cumprir o que cobra das demais instituições superiores, por exemplo. O que é lamentável e lastimável.

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