O monopólio do MEC e a reação corporativista

Entidades corporativistas que representam interesses de determinadas categorias profissionais constantemente tentam quebrar o monopólio do Ministério da Educação (MEC) da certificação profissional e emissão de diplomas no Brasil. Embora o MEC seja o único “cartório” com poderes para, se não emitir, validar ou autorizar que validem diplomas e certificados no País, há muito a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio do exame que realiza, tenta provar que a competência do MEC para manter o cartório é relativa, uma vez que, no caso dos estudantes de direito formados pelo Sistema de Educação Superior do Brasil, uma média de 80%, ao longo dos anos, são reprovados nos exames da OAB, ainda que venham das universidades, públicas ou privadas. Diante de constantes demonstrações de fracasso no processo de formação dos advogados, novas categorias passaram a ensaiar a realização de seus próprios exames. Ontem o Conselho Regional de Medicina (CRM) de São Paulo divulgou o resultado do Exame que realizou entre egressos dos cursos de Medicina do Estado. O resultado é desanimador: 54% dos que participaram do Exame foram reprovados. Nova catástrofe se repete! Com o agravante de que, neste caso específico, são médicos graduados em faculdades e universidades do estado brasileiro mais rico, no qual, teoricamente, o processo educacional é avaliado entre os melhores do País. É desolador se concluir que mais da metade dos médicos formados em São Paulo não logrou êxito em um exame promovido pela própria categoria. Os médicos reprovados não serão impedidos de exercer a profissão porque o Exame do CRM ainda não tem o mesmo valor jurídico que o Exame da OAB. Fica, porém, a certeza de que mais de 50% dos médicos de São Paulo, efetivamente, não teriam condições de exercer a profissão por falta de conhecimento técnico minimamente adequado à prática médica. Por outro lado, se a prática de se examinar recém-formados em várias categorias se alastrar e os resultados forem similares, dificilmente o MEC terá como manter o monopólio na emissão de diplomas e certificados. A formação profissional no Brasil parece ter atingido o limite do inaceitável.

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Validação automática de diplomas obtidos no Mercosul em pauta

A senadora Ana Amélia (PP-RS), preocupada com os impactos negativos da medida nos critérios de qualidade da Pós-graduação no Brasil, pediu vistas ao Projeto de Lei (PL) nº 399 de 2011, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), quer alterar a Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional(LDBEN) de 1996 e tornar automática a validação de diplomas dos títulos de Pós-graduação obtidos em países do Mercosul. Ela pretende ouvir entidades representativas de estudantes e dos programas de Pós-graduação para emitir um novo relatório sobre o projeto. O problema é grave e já existem universidades, como a Federal do Acre, por exemplo, que reconhecem automaticamente diplomas obtidos no Mercosul, equivocadamente, com base no Tratado de Assunção. No dia 14 de fevereiro de 2012, neste espaço, em postagem intitulada “Cursos de Mestrado ilegais oferecidos no Acre”, chamei a atenção para a interpretação equivocada da Lei. Vejamos uma parte da postagem: “O Decreto 5.518, promulga o Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul, também conhecido como “Tratado de Assunção”, celebrado em 14 de junho de 1999. O Art 1° do Decreto 5.518 é claríssimo:” O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul, celebrado em Assunção em 14 de junho de 1999, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém”. O segundo artigo estabelece que qualquer modificação do Acordo deverá ser submetida ao Congresso Nacional. Recorramos ao que diz o Artigo Primeiro do Acordo: ”Os Estados Partes, por meio de seus organismos competentes, admitirão, unicamente para o exercício de atividades de docência e pesquisa nas instituições de ensino superior no Brasil, nas universidades e institutos superiores no Paraguai, nas instituições universitárias na Argentina e no Uruguai, os títulos de graduação e de pós-graduação reconhecidos e credenciados nos Estados Partes, segundo procedimentos e critérios a serem estabelecidos para a implementação deste Acordo”. Portanto, não há a figura da validação automática. O que o Acordo deixa bem-claro e faço questão de ressaltar, é que os Estados Partes “admitirão, unicamente para o exercício de atividades de docência e pesquisa nas instituições de ensino superior no Brasil, nas universidades e institutos superiores no Paraguai, nas instituições universitárias na Argentina e no Uruguai, os títulos de graduação e de pós-graduação reconhecidos e credenciados nos Estados Partes”. Segue-se na leitura do Acordo e chega-se ao Artigo Quarto: “Para os fins previstos no Artigo Primeiro, os postulantes dos Estados Partes do Mercosul deverão submeter-se às mesmas exigências previstas para os nacionais do Estado Parte em que pretendem exercer atividades acadêmicas.” Ora, mais claro, não poderia ser. Contudo, o Artigo Quinto do Acordo é mais explícito: “A admissão outorgada em virtude do estabelecido no Artigo Primeiro deste Acordo somente conferirá direito ao exercício das atividades de docência e pesquisa nas instituições nele referidas, devendo o reconhecimento de títulos para qualquer outro efeito que não o ali estabelecido, reger-se pelas normas específicas dos Estados Partes.” Só para ficar mais claro ainda grifarei parte do Artigo Quinto do referido Acordo: somente conferirá direito ao exercício das atividades de docência e pesquisa nas instituições nele referidas, devendo o reconhecimento de títulos para qualquer outro efeito que não o ali estabelecido, reger-se pelas normas específicas dos Estados Partes.” É fundamental que as entidades discutam o problema pois a janela já foi aberta com a prática da Ufac e já se espalha pelo País inteiro.

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O pré-sal irá para investimentos em educação

A presidente Dilma Rousseff (PT) deu uma tacada de mestre ao defender que haja vinculação das novas concessões para a exploração da camada do pré-sal à educação. Há governadores de vários estados a se rebelar contra a tendência de se investir grande parte desses recursos, ou a totalidade, em educação. Em matéria da Agência Globo divulgada em vários sites e portais do Brasil, a presidente é muito enfática ao dizer que o País precisa investir na área pois “nenhuma País consegue se desenvolver sem investir em educação”. Disse ela na abertura do Sétimo Encontro Nacional da Indústria (Enai): “Porque nos destinamos o recurso do pré-sal e das concessões novas para a educação. Aí falam assim: "mas vocês não estão destinando para a ciência, tecnologia e inovação." Estamos sim. Não tem tecnologia, não tem ciência e não tem inovação sem educação de qualidade neste país”. E completou: “Eu acredito que a educação é o patrimônio que o Brasil deve assegurar para todos os seus filhos. É o patrimônio que cada um de nós carrega consigo para onde vai. Por isso eu acredito que é fundamental combinar e fazer, simultaneamente, duas coisas: apostar nas áreas mais avançadas da educação, mas também olhar com extremo interesse para as áreas básicas, então da creche à pós-graduação”. Se não for mais uma daquelas falas iguais a que Dilma Rousseff fez no último debate, antes de ser eleita, quando garantiu que pagaria salários dignos aos professores e se apresentou contra a terceirização dos serviços em educação, o Brasil, enfim, tomara o caminho efetivo de um futuro melhor. Caso não, ficará como mais uma dessas promessas, muito boa para ganhar aplausos em Congressos, porém, esquecidas ao longo do tempo.

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Os saberes e as caixinhas administrativas

Poucas unidades da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) lidam tanto com as diversidades como deveriam fazê-lo todas as demais quando o Instituto de Ciências Humanas e Letras (ICHL). Uma aberração administrativa gestada ao longo dos anos na Instituição ameaça, porém, implodi-lo. Grande parte das unidades administrativas, em função de interesses individuais e composições políticas danosas, são formadas por Faculdades de apenas um curso. Eis a primeira a primeira aberração: na Ufam, por mais absurdo que o seja, Faculdades possuem o mesmo “peso administrativo” dos Institutos. Em qualquer instituição que se preze, com o mínimo de lógica administrativa, os Institutos são compostos por Faculdades e essas, por cursos. Quando um curso adquire força política suficiente para se transformar, sozinho, em Faculdade, e esta, se transforma em unidade acadêmica equivalente a um Institutito, embora possua apenas um curso, o caos administrativo se instala. Eis o dilema atual do ICHL: uma das unidades mais avançadas do ponto de vista didático-pedagógica, similar às propostas mais modernamente pelos educadores, corre o risco de ser obrigada a se autoimplodir para atender interesses meramente administrativos. Uma das poucas unidades da Ufam que não se curvou às pressões da “divisão do saber” em caixinhas encontra-se em uma encruzilhada: ou se esfacela como unidade e segue o “andar” sem nexo da carruagem ou perde força política no processo decisório da Instituição. Lamentável que em uma universidade os interesses pessoais e as questões menores determinem o caminho a ser seguido. A invés de incentivar o esfacelamento do ICHL, a Ufam deveria se unir e diminuir as “caixinhas dos saberes”. Curvar-se às pressões administrativas é perder a essência de universalização e religação dos saberes. Essa universidade em que os interesses administrativos superam os interesses pedagógicos me envergonha. É lamentável!

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A estrutura funcionalista que interfere na aprendizagem

Quando propago, há quase oito anos, que a grande revolução da universidade brasileira, principalmente da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) tem de ser pedagógica, é porque não entendo como haver mudanças (ou avanços) administrativas sem que o guia seja o processo pedagógico de aprendizagem. Aliás, vou além: o processo de troca de saberes e não apenas de aprendizagem. Uma mudança nesta perspectiva do olhar significaria implodir a atual estrutura funcionalista de poder a partir do ambiente de aprendizagem, hoje tido como única e exclusivamente a sala de aula. Um espaço no qual o professor (ou a professora) é a autoridade máxima do saber, o único detentor do conhecimento, não há  trocas. A estrutura atual parte do pressuposto de que o professor detém o saber e o estudante é um mero receptor. Pouco se avançou em relação ao que Paulo Freire denominou de “educação bancária”. E sabe o porquê de pouco se avançar neste campo da estrutura formal de poder? Porque a estrutura administrativa (de poder), do Ministério da Educação (MEC) às Instituições de Ensino Superior (IES), públicas e privadas, é extremamente autoritária e interfere diretamente no processo pedagógico. Os avanços no ambiente e aprendizagem (que até pode ser uma sala de aula) não são precedidos de avanços, na mesma proporção, na estrutura administrativa. Assim sendo, quem pensa a Educação de forma diferente precisa, urgentemente, ocupar os ambientes decisórios formais a fim de quem haja, efetivamente, a “revolução pedagógica”. Projetos pedagógicos engessados, pouca autonomia dos estudantes na escolha das disciplinas e a própria estrutura disciplinar (e por créditos) são entraves a serem superados. A universidade não pode ter uma estrutura disciplinar com o fim de disciplinar. Precisa mudar a perspectiva do olhar. Quebrar as rotinas. Entender-se como complexa, na plenitude da complexidade, e se tornar circular, cooperativa com a finalidade de libertar, não de nos aprisionar às teorias, portanto, aos teóricos, e a uma estrutura administrativa ultrapassada. Velocidade e autonomia na tomada de decisões são princípios norteadores de uma organização moderna. Ou a universidade guia-se por uma pedagogia libertada e cria uma estrutura administrativa que também tenha como objetivo a libertação ou patinhará em picuinhas internas permanentes que cercearão os espasmos de liberdade conseguidos em alguns raros ambientes de aprendizagem nela contidos.

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MEC reduz necessidade de doutores nas IES privadas

Mais uma vez as Instituições de Educação Superior (IES) venceram a queda-de-braço da avaliação no Brasil. O Ministério da Educação (MEC) cedeu às pressões e fez exatamente o que as particulares mais queriam: tirou peso do quesito professor com doutorado e passou peso maior para professores com mestrado e dedicação integral no Conceito Preliminar de Cursos (CPC). O CPC é usado como base para a fiscalização dos cursos superiores no País com notas distribuídas de 1 a 5. Quem fica com as notas 1 e 2 recebe inspeção do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anysio Teixeira (Inep). Permanecer com CPC 1 e 2 pode significar o fechamento do curso. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, “A diminuição do peso para doutores era um pedido das instituições privadas, que afirmam ser difícil contratar professores tão qualificados em algumas áreas do conhecimento ou regiões do país.” Em verdade, trata-se de uma das mais cínicas das desculpas. Como professores com doutorado aumentam os custos das IES particulares, há sempre um lobby para que as regras de avaliação sejam menos rígidas. Foi por pressão das particulares que se deixou de exigir no Núcleo Docente Estruturante (NDE) professores com Doutorado na área do curso avaliado. Com isso, basta uma IES possuir cinco doutores, em qualquer das áreas, que terá NDE para todos os cursos a serem avaliados. A não-exigência de o NDE ser formado por doutores na área do curso, convenhamos, reduziu em muito a necessidade de as IES particulares contratarem doutores. Logo, seus custos ficaram bem menores. A nova medida do MEC reduz de 20% para 15% a proporção de doutores no cálculo da nota do CPC. O que tem ocorrido nos últimos anos é que as IES particulares ajustam imediatamente o quadro de pessoal às exigências da avaliação. Com isso, não há dúvidas de que reduzirão pelo menos em 5% o número de doutores.

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O mercado que interfere na formação profissional

Há uma tendência nacional de se cobrar das universidades brasileiras a “formação para o mercado”. Particularmente, não entendo que seja este o papel da universidade. Penso que universidade não é escola técnica (com todo respeito ao trabalho desenvolvido pelas escolas técnicas), portanto, não tem com finalidade precípua formação para o mercado, e sim, para a vida em sociedade, para o exercício pleno da cidadania. Enquanto uma escola técnica tem por finalidade a formação tecnicista, voltada precipuamente para o fazer, na universidade a formação deveria ser humanística, ampla, capaz de não focar apenas no fazer, mas, no pensar o fazer. Há que se registrar, também, que em algumas profissões, o ente denominado mercado destrói,quase por completo, a formação na universidade. Veja-se o caso do jornalismo, por exemplo, principalmente em Manaus. À parte as deficiências laboratoriais, principalmente da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), há um problema maior que a simples “formação técnica”: a falta de estudantes para o desenvolvimento das atividades de pesquisa e extensão. Grande parte deles e delas (estudantes) consegue algum tipo de “colocação no mercado”, muitas vezes travestidas de estágio, quando não no primeiro período, no máximo, no segundo período do curso. Com a queda da exigência do diploma, as empresas passam a recrutar os futuros profissionais para os ditos estágios, até mesmo ao comprovarem o ingresso na universidade. Quando isso ocorre, os estudantes passam a priorizar o “futuro emprego” e começam as dificuldades de participação até nas atividades de ensino. Quando se envolvem com atividades de extensão e de pesquisa, além das de ensino, retardam a entrada no “mercado de trabalho”. Porém, terminam por prejudicar os projetos de pesquisa e de extensão pela alta rotatividade. Como este ente chamado mercado, por mais que finja valorizar o pensar, contentam-se com o mero fazer, muitas vezes sem nenhuma qualidade, o processo de formação profissional fica prejudicado e se passa a centrar toda a “culpa” pela má-formação dos estudantes nas universidades. A eterna dicotomia entre formação técnica e formação humanística só será vencida com a permanência dos estudantes nas universidades, a desenvolver as chamadas atividades complementares, além das atividades de pesquisa e extensão. Sem vivenciar a própria universidade, o processo de formação profissional torna-se ainda mais capenga. O mesmo mercado que afaga, apedreja. E transfere para as universidades o ônus da formação, mas, quer ficar com todos os bônus. É nossa obrigação refletirmos sobre o problema e encontrarmos novas formas de caminhar.

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