Uma herança que afeta a avaliação na Educação

Ao que parece, ainda não nos libertamos, se é que tentamos, da nossa herança judaico-cristã por meio da qual prazer é o pecado venial, logo, mortal. Em sendo mortal, é passível de condenação e punição. E isso, por certo, leva às duas visões mais equivocadas que, "modernamente" se faz do processo de avaliação, tanto nos ensinos Fundamental e Médio, quanto superior. Do lado dos Governos, Federal, Estadual e Municipal, fica-se com a impressão de que o único objetivo é a "aprovação em massa" para se "engrossar" as estatísticas sobre os avanços da educação no País. Do outro lado do cabo-de-guerra estão os professores (e professoras) mais antiquados que reclamam fervorosamente que "não se pode mais reprovar ninguém". E quem disse que o objetivo do processo educacional é a reprovação? Se não é a reprovação, como tenho convicção de que não o é, só temos um caminho: exterminar essa herança conservadora de que avaliar é punir, é algo similar ao pecado. E quem pode dar esse "Grito do Ipiranga"? A educação superior que, se modificar substancialmente o processo, deixa de ter a punição, portanto, a reprovação, como fim e passa a ter o aprendizado como finalidade. Nesse caso específico, "o exemplo que vem de cima" pode funcionar de forma efetiva. Para que isso aconteça, no entanto, é preciso definitivamente termos consciência que uma guinada de 180 graus é essencial para que se tenha um sistema educacional voltado para o aprendizado e não pura e simplesmente para a punição.

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Há algum pecado em ser livre?

Algo me incomoda, e muito, principalmente em época de consulta para a escolha dos dirigentes, como é o caso, agora, da Universidade Federal do Amazonas (UFAM): as decisões ditas "fechadas". E não é de hoje que essas coisas me incomodam. Quando entrei no Partido Comunista do Brasil (PC do B), único partido ao qual fui filiado na vida, avisei logo: "não aceito essa história de centralismo democrático e irei combatê-lo por dentro". Talvez por isso a minha permanência no PC do B não tenha passado de seis meses. Saí do partido com a convicção reforçada de que, em uma universidade, não se deve ser deste ou daquele grupo. Será que professor tem de ter seguidor? Não seria a universidade o ambiente, pelo menos em tese, do pleno exercício da liberdade? Como aceitar que curso tal (ou instituto tal) tenha "fechado" o apoio a este ou àquele candidato (ou candidata)? Há que se mudar essa postura. Esse tipo de pensamento dominante. A universidade não pode ser o local no qual fundamentalistas e seguidores de determinadas pessoas escolhem, nos bastidores, quais rumos devem ser tomados pela Instituição. A Ufam não é uma tribo indígena. Muito menos um partido político. Não pode, assim, ser curvar aos caciques. A liberdade de escolha é fundamental quaisquer que sejam os critérios individuais para exercer essa prática. Não quero que ninguém vote em mim por ser "bonzinho" ou "amigo de todo mundo". Ninguém administra uma Instituição do tamanho da Ufam só com "tapinhas nas costas" e sorrisos. Trata-se de uma Organização da mais alta complexidade cuja razão de existir é a defesa da plena liberdade. O exercício dessa liberdade, porém, parece pouco existir quando se trata da escolha dos dirigentes. E isso é altamente contraditório. Deixemos o fundamentalismo de lado e entendamos uma coisa: em uma universidade não pode haver adversário histórico, inimigo ou grupos de fulano ou beltrano. A Ufam está cima de todas essas picuinhas e coisas menores. Terminado o processo de escolha, todos devem trabalhar para o bem-comum, ou seja, da Ufam. Fui adversário da professora Márcia Perales Mendes Silva, jamais inimigo. Exerci a crítica de forma clara e limpa aqui neste espaço. Da mesma forma que a respeitei durante o mandato, fui respeitado. Nenhum dos projetos de interesse da Ufam que toquei sofreram qualquer tipo de retaliação por tê-la enfrentado durante a consulta pública. Assim tem de ser sempre. A escolha do dirigente de uma universidade não pode ser vista como uma disputa entre o bem e o mal. Tem de ser uma disputa salutar de ideias e de estilos de administrar. Acima de tudo isso, porém, tem de haver o respeito ao outro, ao ser humano. E mais acima, ainda, o respeito à liberdade. Costumo dizer que na vida (política), o adversário de ontem é um possível aliado de hoje e um provável inimigo (bom seria se fosse só adversário) de amanhã. Conviveremos no mesmo espaço, na mesma universidade, após as disputas. Que não seja uma disputa odiosa! E que cada um exerça plenamente a liberdade: inclusive de se prender a alguém (ou a algum ideal de universidade).

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A Ufam tem de ser preservada

Tenho ouvido pelos corredores da Universidade Federal do Amazonas (UFAM) o velho e corroído argumento de sempre: "A Ufam tem de ser preservada". Tratas-e de uma tentativa de que não se deixe expor as vísceras da baixaria que ocorre pelos corredores, principalmente em época de sucessão, como agora. Nas duas disputas das quais participei, a última foi a mais suja. Calhordas de dois grupos adversários foram tão asquerosos que passaram a invadir a minha vida particular e a "criar" estórias fantasiosas a meus respeito. Uma comprovação tácita da baixaria: chegaram ao ponto de distribuir bilhetes, em um dos debates ocorrido no auditório Eulálio Chaves, com invasões explícitas a minha privacidade. À época, eu era candidato a reitor da Ufam, não a dirigir um instituição do Capuchinhos ou a um Convento das Irmãs Carmelitas. Só pode ser cretinice associar questões da vida privada ao desempenho na direção de uma Instituição. A vida privada diz respeito ao marido e à mulher. Mais nada. Trazer assuntos desse tipo para a disputa a uma reitoria é de uma falta de caráter que não tem limites. Mas isso foi feito. Só espero que esse tipo de sujeira não volte. Ocorreu nas eleições municipais. A candidata Rebecca Garcia vou arrancada da disputa por um "dossiê" que envolvia a vida particular dela. Fui vítima e não recuei. Não se deve recuar diante de uma situação dessas. Garcia, se tivesse permanecido na disputa, teria meu voto. Não posso admitir que o machismo ainda perdure e dê direito aos homens de ter "casos" o quanto considerarem necessários e as mulheres serem condenadas por isso. Dar vazão a esse pensamento conservador e reacionário e optar pela manutenção do status quo, ou seja, do machismo. Costumo dizer que a universidade é o único lugar no qual se pode duvidar até da existência de Deus e não ser punido por isso. Não é a Ufam que tem de ser preservada. O que se tem de preservar, definitivamente, é a separação clara e límpida entre a vida particular e a vida pública. Apelar para esse tipo de argumento com o fim de ganhar uma eleição é de uma covardia sem limites. Coisa de conservador travestido de progressista.

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O ódio distribuído em doses homeopáticas

Aprendi, nas duas últimas semanas, entre meus pares da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), duas coisas essenciais: não há ferida tão profunda que um ato de generosidade e afeto não consiga curar, bem como é preciso encontrar uma vacina, urgentemente, contra as doses homeopáticas de ódio distribuídas em cada canto da Instituição. As fofocas variam do ódio supremo à extrema e mais profunda falta de ética. Em misturar a vida particular das pessoas com o trabalho por elas desenvolvido. Hoje, na fila do Banco do Brasil, passei por mais uma dessas situações de provocação extrema. Desde a primeira palavra a mim dirigida, a professora, nitidamente, me alfinetava. Primeiro, ironicamente, "agradeceu a ajuda que eu havia dado a ela no projeto", exatamente porque eu, polidamente, disse que iria para o Pós-doutorado e não teria condições de auxiliar ninguém antes da Seleção. Muitos fazem, eu não faço, e considero um acinte, "ajudar" quem quer que seja antes (ou durante) o processo de Seleção. Sou capaz de abrir uma frente de estudo se o candidato aprovado não tiver orientador. Faço qualquer esforço em prol de um estudante de Pós, desde que, no entanto, tenha sido aprovado. Antes, ou durante o processo, tenho como procedimento não interferir de forma nenhuma. Portanto, a professora não foi ajudada porque considero injusto qualquer privilégio a alguém, antes ou durante o certamente. Falei algo que nem me lembro direito o que foi e a professora me veio com essa pergunta (em voz cada vez mais alta): "Por que professor, o senhor resolveu assumir a homossexualidade?" Devolvi:"Não professora, até agora, o único homem por quem sou perdidamente apaixonado sou eu. Mas, não se preocupe, se um dia eu me apaixonar por outro homem, não terei nenhum tipo de vergonha em assumir publicamente". Ela não se deu por vencida em sua sanha de espalhar ódio em doses homeopáticas e tascou: "Sabes que o Fulano de tal foi aprovado no Doutorado? Também, já foi vice-reitor (o fulano de tal nunca fora vice-reitor)! E a panelinha ali é horrível!". No ano de 2012 não fiz parte da banca de Doutorado em Sociedade e Cultura na Amazônia. Fiquei apenas no Mestrado. Nos últimos três anos, porém, fiz parte de todas as bancas do Doutorado. Em todas elas não houve nenhum tipo de "jeitinho" para aprovar ou reprovar quem quer que seja. Não tive dúvidas de que a professora queria me tirar do sério. Em outro momento da vida, talvez, tivesse dito cobras e lagartos, expressado a minha indignação. Exigido respeito a mim e aos meus colegas de banca. Respirei fundo! Engoli a resposta. Calar, às vezes, também é um ato de amor. Há pessoas que, embora estivessem há tempos do nosso lado e nós nem percebamos, se nos apresentam para nos tornar seres humanos melhores. Outras, ao distribuir ódio homeopaticamente, diminuem a nossa condição de humanos. Prefiro, atualmente, distribuir sorrisos largos, generosidade e afeto. Deixo o ódio para os vermes de corredores e passarelas!

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A mão que te afaga é a mesma que te apedreja

Bastou a campanha para a nova consulta à reitoria da Universidade Federal do Amazonas (UFAM) começar para se ter claramente um retrado de "o que são os corredores" da Instituição. E, foi-se, de vez, a minha santa ingenuidade de pensar que, um dia, alguma campanha, por ser na Ufam, pudesse ser limpa e baseada e ideias e propostas. O que ocorre, e eu já sabia disso quando fui candidato por duas vezes, é um linchamento moral às escondidas, nos porões. É como se ratazanas deixassem os bueiros e fossas e emergissem para enlamear os corredores. Quando se é o candidato, no entanto, poucas coisas chegam aos nossos ouvidos. Grande parte da equipe se encarrega de "blindar" a pessoa a fim de que ela não reaja. não cometa até um ato impensado, quase insano, diante dos boatos e fofocas que circular descaradamente, claro, porém, à boca pequena. Alguns verdadeiros, outros, baseados em verdades, mas, como matizes mais sujas para ferrar este ou aquele candidato. Há uma vantagem quando não se é candidato, as cobras passam a querer te envenenar ou pelos corredores ou ao telefone. Com isso, descobre-se que a mão que afaga não é a mesma que apedreja, é a que te destrói moralmente a fundo. Sonhar com uma disputa baseada em ideias e projetos talvez seja a maior das utopias. A cada dia que passa, e com o que me chega aos ouvidos, tenho mais convicção de que tomei a decisão certa em não mais participar (pelo menos este ano) da disputa. Defenderei, porém, com unhas e dentes, a convicção de quem o voto para a reitoria deve ser baseado em ideias e projetos. Quem me abordar para tratar da vida particular de A, B ou C, ou partir para ataques pessoais e à dignidade dos candidatos (ou candidatas), não terá meu voto. Na disputa da Ufam, um voto pode definir o resultado. Portanto, fico o apelo para que outros membros da comunidade tomem a mesma decisão: escolham o melhor projeto, a melhor proposta. Não tomem a decisão baseada na pior fofoca!

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Os equívocos da EAD na Educação Superior

Não tenho nenhum tipo de preconceito quanto ao uso das Mídias Digitais em sala de aula. No Programa de Mídias Digitais da Universidade Federal do Amazonas (ECOEM/UFAM), inclusive, eu e o professor Danilo Egle passamos a experimentar o Facebook como auxiliar ao processo de aprendizagem durante este semestre. Ao final, publicaremos um artigo sobre a experiência. Há, no País, porém, tanto por parte do Ministério da Educação, na ânsia de aumentar suas estatísticas, quanto nas Instituições particulares, na ânsia do lucro pelo lucro, um equívoco dos mais graves: considerar que a Educação a Distância (EAD) solucionará os problemas da Educação Superior brasileira. Não o fará! Pode, ao máximo, funcionar como uma excelente "fábrica de diplomas", porém, os formados tendem a não ter o mesmo nível dos formados presencialmente, como todos os problemas estruturais enfrentados pelas universidades públicas brasileiras. E digo o porquê! Na EAD, o comprometimento e a responsabilidade do estudante precisam ser dobradas. Mais dedicação, mais estudo, mais leitura! Atualmente, nem na sala presencial se consegue o comprometimento e a "entrega" da totalidade da turma. O que se dirá de uma turma de 300 estudantes, à distância, mediados por tutores? Outra premissa essencial para que a EAD dê certo? A capacidade de leitura, interpretação de textos e de escrita. Não se precisa ser nenhum gênio para saber que os estudantes de EAD ou são trabalhadores que não possuem tempo para estudar na "escola" tradicional ou nela não conseguiram ingressar. Por terem ficado pelo meio do caminho nos processos seletivos bem mais refinados que os utilizados para a "formação das turmas" em EAD. Resultado: nem se precisa ir muito longe para concluir que estudantes com esses perfis possuem pouca possibilidade de realizar uma monografia, à distância, com qualidade razoável. Como consequência de tudo isso, o que se tem hoje no Brasil é um mercado de venda de "teses e dissertações", inclusive pela Internet, que não para de crescer. Por conta da hipocrisia coletiva que reina, ninguém quer discutir, com profundidade, o problema. Ao fim das contas, nos mais longínquos rincões do País, há um exército de portadores de diploma de nível superior, analfabetos funcionais, a engrossar as estatísticas positivas do MEC e das Instituições particulares. E nós, tranquilamente, encostamos a cabeça no travesseiro e fingimos que não temos nada com isso! Bem! Confesso que sinto um pouco de vergonha e toparia rediscutir todo o processo. Quem aceita?!

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SBPC e ABC contra a Lei que (des) estrutura a Carreira

Hoje pouco escreverei. Limitar-me-ei a lembrar que, não faz muito tempo, na greve dos professores e professoras das universidades federais, o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN) alertava para os graves problemas advindos de um acordo forjado entre o Governo Federal de uma entidade fantasma denominada Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior (PROIFES) e que "suspendeu" a greve. Do episódio ficou a demonstração de que este Governo que aí está não respeita o ANDES-SN, pois, unilateralmente assinou um documento que deu origem ao PL 4368, que se transformou em Lei meteoricamente no Congresso e foi sancionado pela presidente Dilma Rouseff (PT). Em novembro do ano passado, ABC e SBPC publicaram conjuntamente um manifesto contra a Carreira proposta pelo Governo Federal e prontamente aceita pelo arremedo de Federação. A Lei foi aprovada com ínfimas modificações, portanto, valem todas as observações feitas pelas duas entidades. Veja o teor completo do Manifesto:

"A Academia Brasileira de Ciências (ABC) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) vêm, através do presente documento, manifestar suas preocupações quanto ao Projeto de Lei 4368 que redefine a carreira docente nas Universidades Públicas Federais.

Foram detectados aspectos que poderão trazer graves dificuldades, problemas e, por que não dizer, retrocesso, para as Universidades Federais Brasileiras, principalmente no que tange a qualidade da Pesquisa e do Ensino de Graduação e Pós-Graduação.

Nossas propostas se concentram, basicamente, em três pontos do Projeto, a saber:

1. O sistema previsto para ingresso na carreira (que passará a ser necessariamente no primeiro nível);

2. A definição das atividades compatíveis com o regime de dedicação exclusiva (DE);

3. O papel do MEC no estabelecimento de critérios para promoções, avaliações e concursos.

Por que o ingresso na carreira não tem que ser necessariamente no primeiro nível

O art. 8º do PL prevê que o ingresso na carreira docente só ocorrerá no primeiro nível da classe de Auxiliar, mediante concurso para o qual se exige apenas diploma de graduação. Mesmo quem já tenha título de doutorado será Auxiliar por três anos, já que não poderá ser promovido para Adjunto antes do estágio probatório (cf. art. 13 do PL). Embora ele receba uma Retribuição por Titulação correspondente ao título, na tabela remuneração de 2015, o nível salarial correspondente (de Auxiliar 1) apresenta uma perda real de 2% em relação ao salário atual de Adjunto 1.

O problema crucial, portanto, é diminuir a atratividade da carreira docente, e inviabilizar que se abram concursos com exigência de titulação. Consideramos o sistema atual - que permite a abertura de concursos para o primeiro nível das classes de Auxiliar, Assistente e Adjunto - muito mais adequado ao atual estágio da universidade brasileira.

Embora a prática de concursos para Adjunto tenha sido comum nas Universidades nesses 24 anos, e que isso não tenha sido questionado judicialmente, difundiu-se a ideia - equivocada - de que essa sistemática não é compatível com os princípios e regras que regem a Administração Pública na Constituição. O sistema atual é flexível e não veda a solicitação, por parte das Unidades, de vagas nas classes de Assistente ou mesmo Auxiliar. Porém, entendemos que essas vagas devem ser solicitadas em caráter excepcional, acompanhado de justificativa sólida da necessidade das mesmas e de um compromisso da Unidade solicitante de que tais docentes contratados serão incentivados a se qualificarem para obtenção do grau de doutor.

O único requisito para ingresso na carreira previsto legalmente (caso o PL seja aprovado) será o título de graduação (art. 8º, § 1º); e ainda que o edital venha a estabelecer requisitos adicionais, isso poderá ser contestado, pois tais requisitos não terão sido previstos em Lei. Isso tornará impossível exigir titulação de doutorado como critério para investidura no cargo, mesmo que seja previsto no Edital do concurso.

Por isso, propomos uma modificação no art. 8º que mantém os termos do sistema atual, em que os concursos possam ser realizados para o primeiro nível de Auxiliar, de Assistente ou de Adjunto.

A definição das atividades compatíveis com o regime de dedicação exclusiva (DE)

O PL, em seu art. 21, que enumera as atividades remuneradas compatíveis com o regime de DE, deixou de prever uma situação prevista no sistema atual que é a colaboração esporádica em assuntos de especialidade, devidamente autorizada pela instituição e de acordo com regras próprias.

Essa hipótese, no entanto, é a que respalda uma série de contratos em vigor - que têm sido prática corrente na Universidade -, inclusive práticas respaldadas pela Lei de Inovação Tecnológica (Lei 10.973/2004), voltadas para estimular a participação ativa de docentes das Instituições Públicas de Pesquisa em projetos que envolvam as instituições de ciência e tecnologia e empresas.

Entendemos que os benefícios alcançados nos últimos anos seriam ameaçados se essa hipótese deixar de ser prevista, o que representaria, inclusive, um movimento no sentido contrário aos importantes passos dados na Lei de Inovação.

O papel do MEC no estabelecimento de critérios para promoções, avaliações e concursos

O art. 12 do PL traça as regras para desenvolvimento do docente na carreira. Chamou-nos a atenção, em primeiro lugar, o fato de a promoção para Assistente e para Adjunto não exigir a titulação correspondente (Mestrado e Doutorado, respectivamente). Além disso, há a previsão de participação do MEC na formulação de critérios para avaliação (§§ 4º e 5º), sem a menção devida às competências da própria IFES no estabelecimento dessas regras.

Particularmente em relação à avaliação para professor titular (§ 5º), pareceu-nos inadequada a previsão de que a regulamentação desse processo fosse atribuída ao Ministro de Estado da Educação. Respeitando os princípios da autonomia universitária, pensamos que essa participação deve se limitar a estabelecer diretrizes gerais, ficando cada IFES com a atribuição de estabelecer suas próprias regras e critérios. Tais diretrizes não devem ficar ao sabor da política de governo - e, por isso, não devem ficar na alçada do Ministro, mas sim de uma instância coletiva do MEC que costuma estabelecer regras para o ensino superior (a CES do CNE).

Finalmente, entendemos que a dispensa da detenção de título de Mestre e Doutor para promoção a Assistente e a Adjunto deste PL representará um retrocesso no esforço que as universidades federais vêm fazendo no sentido de titular seus docentes, visando a melhoria da qualidade do ensino e da pesquisa praticados nas universidades federais públicas.

Conclamamos, pois, os Exmos. Srs. Deputados de nosso Congresso Nacional a retificar o texto original de acordo com os pontos aqui levantados, dando assim grande contribuição para que nossas Universidades Federais Públicas caminhem em direção a excelência do ensino e da pesquisa. Como sabem V. Exas. este é o único caminho para termos uma nação dotada de competências nos diversos ramos do saber, que a levará a um pleno desenvolvimento socioeconômico, a par com os países mais avançados do mundo.

Muito cordialmente,

Jacob Palis

Presidente

Academia Brasileira de Ciências

Helena Nader

Presidente

Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência"

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