Seminário discute a Lei do Bem na CAPES

Desde as 8h30, ocorre, no Auditório do 2º subsolo, edifício-sede da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), Setor Bancário Norte, Quadra 2, Bloco L, Lote 06 - Brasília, DF, o seminário “Lei do Bem – Como ampliar parcerias público-privadas para investimento em Ciência, Tecnologia e Inovação”. O Seminário é transmitido ao vivo pela internet. Clique aqui para assistir o Seminário. Participam do evento representantes do governo, agências de fomento, especialistas nacionais, gestores da área de Ciência, Tecnologia e Inovação, bem como representantes da academia e do setor privado. Ocorrem três mesas-redondas: “O marco regulatório de incentivos fiscais para investimento na inovação científica e tecnológica”; “Experiências de projetos universidades-empresas em C,T&I com financiamento público-privado”; e “A visão do setor privado sobre o modelo atual de investimento privado em C,T&I”. A chamada “Lei do Bem” é a Lei 11.196/05. Por meio dela, se “criou o uso de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem ou contratarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica.” No artigo 19-A, “a Lei inclui um incentivo fiscal específico a empresas relacionado aos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado pelas instituições Científicas e Tecnológicas (ICT), desde que previamente aprovados por comitê constituído por representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e do Ministério da Educação (MEC).”

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