Cursos de mestrado ilegais oferecidos no Acre

O Ministério da Educação (MEC) e a Secretaria de Educação Superior (Sesu) devem tomar providências, urgentemente, contra Faculdades irregulares, não registradas pelo MEC para a prestação de serviços de Educação superior que, sob o argumento de estarem amparadas pelo Decreto n° 5.518, de 23 de agosto de 2005, oferecem Curso de Mestrado ilegais, explorando a boa-fé de estudantes de Sena Madureira, Manoel Urbano e, até, de Rio Branco, a capital do Estado. Mais grave que tudo isso é a Secretaria Estadual de Educação (Seduc) do Acre validar automaticamente diplomas de Pós-graduação obtidos de forma irregular. Isso tem servido de incentivo para que dezenas de pessoas caiam em arapucas e, no futuro, sejam obrigadas a entrar com processos para obter indenizações dos exploradores de “cursos de aluguel”. Sou avaliador do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anysio Teixeira (Inep) e coordenei o Programa de Pós-graduação em Ciências da Comunicação da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) por quatro anos e sei, com clareza, que o Sistema de Pós-graduação brasileiros é rigoroso e não possui “reconhecimento automático” de cursos. O Decreto 5.518, promulga o Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul, também conhecido como “Tratado de Assunção”, celebrado em 14 de junho de 1999. O Art 1° do Decreto 5.518 é claríssimo:” O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul, celebrado em Assunção em 14 de junho de 1999, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém”. O segundo artigo estabelece que qualquer modificação do Acordo deverá ser submetida ao Congresso Nacional. Recorramos ao que diz o Artigo Primeiro do Acordo: ”Os Estados Partes, por meio de seus organismos competentes, admitirão, unicamente para o exercício de atividades de docência e pesquisa nas instituições de ensino superior no Brasil, nas universidades e institutos superiores no Paraguai, nas instituições universitárias na Argentina e no Uruguai, os títulos de graduação e de pós-graduação reconhecidos e credenciados nos Estados Partes, segundo procedimentos e critérios a serem estabelecidos para a implementação deste Acordo”. Portanto, não há a figura da validação automática. O que o Acordo deixa bem-claro e faço questão de ressaltar, é que os Estados Partes “admitirão, unicamente para o exercício de atividades de docência e pesquisa nas instituições de ensino superior no Brasil, nas universidades e institutos superiores no Paraguai, nas instituições universitárias na Argentina e no Uruguai, os títulos de graduação e de pós-graduação reconhecidos e credenciados nos Estados Partes”. Segue-se na leitura do Acordo e chega-se ao Artigo Quarto: “Para os fins previstos no Artigo Primeiro, os postulantes dos Estados Partes do Mercosul deverão submeter-se às mesmas exigências previstas para os nacionais do Estado Parte em que pretendem exercer atividades acadêmicas.” Ora, mais claro, não poderia ser. Contudo, o Artigo Quinto do Acordo é mais explícito: “A admissão outorgada em virtude do estabelecido no Artigo Primeiro deste Acordo somente conferirá direito ao exercício das atividades de docência e pesquisa nas instituições nele referidas, devendo o reconhecimento de títulos para qualquer outro efeito que não o ali estabelecido, reger-se pelas normas específicas dos Estados Partes.” Só para ficar mais claro ainda grifarei parte do Artigo Quinto do referido Acordo: somente conferirá direito ao exercício das atividades de docência e pesquisa nas instituições nele referidas, devendo o reconhecimento de títulos para qualquer outro efeito que não o ali estabelecido, reger-se pelas normas específicas dos Estados Partes. É mais do que evidente, portanto, que a Faculdade de Teologia Batista Betel (FTBB), com sede à Avenida Durval Camilo, 1.723, bairro de Canaã, em Rio Branco, capital do Acre, fez acordo ilegal com a Faculdade Intermericana, do Paraguai, para oferecer 50 vagas no curso de Mestrado em Educação na cidade de Manoel Urbano, a 70 quilômetros de Sena Madureira. As aulas são duas vezes por mês, toda primeira sexta-feira, à noite; e todo primeiro sábado, pela manhã. Cobram a “módica” quantia de 25 parcelas de R$ 250,00 mais R$ 100,00 de matrícula. O que dá um total de R$ 6.250,00 em parcelas e mais o R$ 100,00. O estudante, portanto, pagará R$ 6.350,00 por um curso ilegal e irregular, oferecido durante 24 meses. Afora os aspectos legais aqui mencionados, a título de que os estudantes são obrigados a pagar mais uma mensalidade? Quem pagará as passagens para que todos os 50 estudantes defendam a dissertação no Paraguai? O contrato, eivado de irregularidades, não estabelece isso. Desconfiado, pois minha irmã seria uma das vítimas, liguei para o MEC. A tal Faculdade de Teologia Batista Betel não está autorizada nem a oferecer cursos de graduação. O que se dizer de pós-graduação? Liguei ontem para a Instituição e pedi informações a uma recepcionista que nem se identificou. Ela me disse que não era um curso à distância. Que as aulas seriam presenciais, às sextas às noite e aos sábados pela manhã, ministradas por doutores aqui do Acre, “mas a defesa da dissertação seria no Paraguai”. Quando questionei que a FTBB não tinha autorização nem para oferecer cursos de Graduação, ela rebateu que o curso era da Faculdade Interamericana e que o MEC não tem nada que ver com isso. Que fique o alerta a todos os estudantes: esses cursos oferecidos por faculdades de aluguel, de países do Mercosul, são irregulares. Depois de fazê-los, além de, certamente, ter de pagar a passagem para defender a dissertação no local de origem, o estudante terá de validar o diploma em uma instituição brasileira, como estabelece a Legislação. Quem, no Brasil, validará um diploma obtido em curso feito nas noites de sexta-feira e nas manhãs de sábado? É vergonhoso que a Seduc do Acre valide esse tipo de curso e pague as gratificações de quem neles obteve título como se fossem iguais aos títulos obtidos em instituições brasileiras de idoneidade ilibada. Mais ainda, que professores brasileiros, em troca de tostões aos finais-de-semana, ponham em risco o Sistema brasileiro de Pós-graduação, cuja seriedade é reconhecida mundialmente, ao aceitarem trabalhar nesses cursos caça-níqueis.

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