Estudante carentes não paga mais taxas

A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou, no último dia 10, a Lei 12.799/2013, que estabelece a isenção de taxas de inscrição em processos seletivos das universidades federais. Candidatos que comprovarem cumulativamente, ter renda familiar per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e ter cursado o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral de escola privada serão dispensados do pagamento de qualquer tipo de taxa. A isenção foi uma proposta do deputado Fábio Souto (DEM-BA). No Senado, durante a tramitação, o texto sofreu modificações. Com isso, passa a exigir do candidato a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal e possibilitando, como alternativa, a isenção para quem recebesse o BPC (Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social). A Câmara dos Deputados, no entanto, rejeito as alterações propostas e manteve apenas as exigências inicialmente propostas. A Universidade Federal do Amazonas (Ufam) já pratica a isenção de taxas para todos os estudantes do interior do Estado que participam do Processo Seletivo Contínuo (PSC). Com isso, terá poucas dificuldades em se adaptar às exigências da nova Lei.

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