As leis e a autonomia universitária

Há mais um ponto que muito me incomoda nas universidades brasileiras: é o posicionamento coletivo, em nome da autonomia universitária, de se rasgar completamente as leis vigentes no País. Ao que sei, e que me é comumente informado pelos advogados que conheço, a nenhum gestor é dado o privilégio de agir à revelia da Lei. Se um Conselho Superior leva um gestor a tomar uma decisão à revelia da Lei, ao meu humilde entendimento, também deveria ser coletivamente responsabilizado. Porque é fácil demais. Quase uma irresponsabilidade, esbravejar, nos Conselhos, a favor da autonomia universitária, mas, deixar ao gestor o ônus das decisões. Se o fato ocorre entre os colegiados superiores das instituições, mais ainda, no demais colegiados que, em função do "processo democrático" de tomada de decisões, entendem, por extensão, que tudo o que for decidido, inclusive, nos colegiados de curso, é soberano. Trata-se de um erro crasso se essas decisões forem tomadas à revelia da Lei. Ao entender que a autonomia está cima da Lei, colegiados e conselhos terminam por fragilizar as próprias Instituições e expor contumazmente seus dirigentes maiores.

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