Ações afirmativas e a reserva de mercado na Educação

Curiosamente, grande parte das pessoas que se manifesta peremptoriamente contra "a política de quotas" implementada por Lei nas universidades públicas federais, também faz parte do clube de pessoas que ataca frontalmente a Universidade Federal do Amazonas (Ufam) por ter aderido ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), para ingresso dos estudantes nos seus cursos superiores. O raciocínio míope dessas pessoas que, em verdade, implementar uma espécie de "reserva de mercado" de todas as vagas da Ufam para quem estuda em Manaus. Levado ao extremo, por este raciocínio tosco, a Ufam deveria, na hora da matrícula, além dos critérios de seleção, verificar o local de nascimento do candidato: quem não tivesse nascido no Amazonas não poderia estudar. Trata-se do mais lacônico e absurdo tipo de raciocínio que se pode ter. O que teria sido de mim se o povo de São Paulo tivesse o mesmo tipo de lógica e me impedisse de cursar Mestrado na Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (FEA-USP) e o Doutorado na Escola de Comunicações e Artes (ECA-USP)? Qual chances eu teria de prestar meus serviços à Ufam se, na hora do concurso público para ingresso como professor de carreira, fosse impedido por não ter nascido em Manaus, mas sim, em Sena Madureira, no Acre? Discutir o ingresso de estudantes baseado unicamente no local de nascimento é de uma estreiteza espantosa. Coisa de quem não tem um pingo de noção nem do que são as "política afirmativas". O governo federal as utiliza para corrigir problemas graves e pontuais. Ações afirmativas não podem ser permanentes. Ao decidir que 50% das vagas de todos os cursos da Ufam deveriam ser preenchidas por intermédio do Processo Seletivo Contínuo (PSC), o Conselho Universitário (Consuni) nem se deu conta de que aplicava uma política de "ações afirmativas" das maiores do País, muito antes da exigência da Lei. Destinar 50% das vagas para estudantes que cursaram todo o Ensino Médio na rede do Estado é proteger, com oportunidades iguais, os estudantes da rede pública e particular. Enquanto a política de ações afirmativas é inclusiva, a de reserva de mercado é eminentemente exclusiva. É criar uma barreira para troca de saberes e experiências entre pessoas que nasceram em locais completamente díspares. Enquanto a primeira visão tem o viés do acolhimento, da afetividade e da amorosidade, ou seja, do compromisso social; a segunda é excludente, patrimonialista e foca meramente nas profissões e nos locais de nascimento das pessoas. Portanto, não podem nem deve prosperar dentro de uma universidade pública, de qualidade e que tenha verdadeiramente um compromisso com a sociedade que a mantém.

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