Cobrar mensalidades nas federais é ilegal

Qualquer tipo de cobrança de mensalidades nas universidades federais é ilegal. As que insistem em cobrar mensalidades ou serviços prestados, em quaisquer dos níveis, sofreram mais revés. Por meio do processo n.º 2008.35.00.014568-0, a Universidade Federal de Goiás (UFG), entrou com recurso no Tribunal Federal da 1ª Região para ter direito a cobrar mensalidades em seus cursos de Especialização. É entendimento, não só da UFG, mas de todas as universidades federais brasileiras, que nos cursos de pós-graduação, em especial nos de especialização, mensalidades podem ser cobradas. A 5ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região negou recurso da UFG por entender que Constituição Federal não discrimina níveis para a gratuidade do ensino público, logo, todos devem ser gratuitos, inclusive os de pós-graduação. Os desembargadores entenderam, também, que a autonomia da universidade não pode prescindir de que os princípios da legalidade sejam seguidos. A decisão joga um balde de água fria em todas as tentativas de cobranças, em quaisquer dos níveis e cursos, nas universidades brasileiras. Como há jurisprudência sobre o assunto, essa decisão só reforça que nenhuma atividade das universidades públicas pode ser cobrada.

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